Termos e Condições de Uso do 7swin

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 7swin, disponível em https://7swin.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade e demais políticas publicadas neste site.

Caso o usuário não concorde com quaisquer disposições deste documento, deverá abster-se de utilizar os serviços oferecidos pelo 7swin. A continuidade do uso da plataforma após qualquer atualização dos Termos será interpretada como aceite tácito das novas condições.

O uso dos serviços do 7swin é permitido exclusivamente a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Maioridade: possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Capacidade civil: ser civilmente capaz, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Residência: estar localizado em território onde o uso de serviços de jogos e apostas online não seja expressamente proibido;
• Cadastro de Pessoa Física (CPF): possuir CPF válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Conta bancária ou chave Pix: possuir conta bancária em instituição financeira brasileira, vinculada ao CPF do titular, para fins de movimentação financeira.

Funcionários, prestadores de serviço, parceiros comerciais do 7swin e seus familiares diretos estão impedidos de participar de promoções, torneios e programas de bônus oferecidos pela plataforma, podendo, contudo, utilizar os demais serviços sujeitos a análise individual.

Para utilizar os serviços do 7swin, o usuário deverá efetuar o cadastro na plataforma, fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas. É de responsabilidade exclusiva do usuário manter seus dados cadastrais atualizados, notificando o 7swin imediatamente em caso de qualquer alteração.

Limite de contas: Cada usuário está autorizado a manter apenas uma (1) conta ativa no 7swin. O cadastro de múltiplas contas pelo mesmo titular, independentemente de CPF, endereço de e-mail, dispositivo ou método de pagamento utilizado, é expressamente proibido e sujeito às seguintes penalidades:

• Suspensão imediata de todas as contas identificadas;
• Cancelamento de todos os bônus, créditos promocionais e ganhos derivados de apostas realizadas com fundos bonificados;
• Devolução apenas do saldo de depósito real comprovável, a critério do 7swin;
• Possível comunicação às autoridades competentes em caso de suspeita de fraude.

O usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada por meio de sua conta será atribuída ao titular, independentemente de ter sido realizada com ou sem o seu conhecimento. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deverá notificar imediatamente o suporte do 7swin.

O 7swin é obrigado por lei a verificar a identidade de seus usuários antes de autorizar saques e em determinadas etapas do processo de cadastro. Este processo, comumente denominado KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente), é exigência legal decorrente da Lei 14.790/2023 e das normativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Para completar o processo de verificação, o usuário deverá enviar os seguintes documentos:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, que será validado junto à base da Receita Federal;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, frente e verso;
• Comprovante de residência: conta de água, energia elétrica, gás ou extrato bancário, emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação: fotografia do rosto do titular segurando o documento de identidade apresentado.

O prazo de análise é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo da documentação. O 7swin reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, caso julgue necessário para fins de segurança ou conformidade regulatória.

O 7swin aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para usuários brasileiros: Pix, Boleto Bancário, Mercado Pago, PicPay, Nubank, Itaú, Bradesco, Inter, C6 Bank e USDT (criptomoeda Tether). A disponibilidade de cada método pode variar conforme atualizações da plataforma.

As seguintes condições se aplicam a todos os depósitos realizados na plataforma 7swin:

• O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais), podendo variar conforme o método de pagamento escolhido;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente na conta do usuário;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 2 (dois) dias úteis para compensação;
• Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta, sendo proibido o uso de cartões, contas ou chaves Pix de terceiros;
• O 7swin não cobra taxas adicionais sobre depósitos, podendo, contudo, as instituições financeiras ou intermediadoras aplicar suas próprias tarifas;
• Depósitos suspeitos de origem ilícita serão bloqueados e reportados às autoridades competentes.

O usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta, observadas as seguintes condições:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques são processados exclusivamente para a mesma conta ou chave Pix utilizada no depósito, vinculada ao CPF do titular da conta;
• O prazo padrão para processamento de saques é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis após a aprovação da solicitação;
• Saques de usuários com verificação KYC aprovada e histórico de apostas regular podem ser processados em prazo menor;
• O 7swin reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança antes de processar saques de valores elevados ou quando houver indícios de atividade suspeita;
• Saques originados exclusivamente de bônus, sem apostas reais correspondentes, não serão processados.

O 7swin oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita às condições específicas de cada oferta, publicadas no momento da campanha. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Rollover (requisito de apostas): todo bônus possui um requisito mínimo de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes de o valor bonificado ser convertido em saldo sacável. O multiplicador de rollover é especificado em cada promoção;
• Prazo de validade: bônus não utilizados ou cujo rollover não tenha sido completado dentro do prazo estipulado serão cancelados automaticamente;
• Elegibilidade: bônus de boas-vindas são concedidos exclusivamente a novos usuários que realizam o primeiro depósito. Cada usuário tem direito ao bônus de boas-vindas uma única vez;
• Restrição por jogo: determinados jogos podem contribuir com percentuais reduzidos ou nulos para o cumprimento do rollover — as especificações são divulgadas nos termos de cada promoção;
• Proibição de abuso: estratégias de apostas que visem explorar as condições dos bônus de forma abusiva (bonus abuse) resultarão na revogação do bônus e possível suspensão da conta;
• Recusa de bônus: o usuário pode optar por não aceitar um bônus antes de realizar seu primeiro depósito, sem qualquer penalidade.

O 7swin reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção, notificando os usuários afetados com antecedência razoável, exceto em casos de suspeita de fraude ou abuso.

Todas as apostas realizadas na plataforma 7swin são definitivas após a sua confirmação pelo sistema, não sendo passíveis de cancelamento ou estorno pelo usuário, salvo nas situações previstas nestas regras ou em casos de falha técnica comprovada.

As seguintes disposições se aplicam a apostas esportivas e jogos de cassino:

• Apostas são aceitas apenas quando há saldo suficiente na conta do usuário;
• Em caso de erro técnico ou de odds incorretas manifestamente erradas, o 7swin reserva-se o direito de cancelar apostas afetadas, devolvendo o valor apostado ao saldo do usuário;
• Resultados de jogos de cassino certificados por provedores independentes (como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming e Spribe) são finais e não estão sujeitos a contestação;
• O uso de robôs, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software de automação para realizar apostas é expressamente proibido;
• Em apostas esportivas ao vivo, variações de odds são possíveis até a confirmação final da aposta pelo sistema;
• O 7swin reserva-se o direito de limitar apostas, suspender mercados ou rejeitar apostas individuais sem necessidade de justificativa, especialmente em caso de suspeita de manipulação.

É expressamente vedado ao usuário do 7swin, sob pena de suspensão imediata da conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou pertencentes a terceiros durante o cadastro ou processo KYC;
• Tentar realizar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita por meio da plataforma;
• Utilizar a plataforma para fins diferentes do entretenimento lícito (apostas e jogos);
• Realizar apostas combinadas com outros usuários para manipular resultados ou explorar promoções (apostas sindicadas);
• Fazer uso de softwares de automação, bots ou qualquer recurso técnico que confira vantagem indevida;
• Praticar qualquer forma de colusão, fraude ou trapaça contra o 7swin ou outros usuários;
• Tentar invadir, comprometer ou prejudicar a segurança dos sistemas do 7swin;
• Utilizar conteúdo da plataforma para fins comerciais sem autorização expressa por escrito do 7swin.

O 7swin está comprometido com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus usuários. Reconhecemos que, para algumas pessoas, o jogo pode deixar de ser entretenimento e se tornar um problema. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas e recursos:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito em sua conta;
• Limites de perda: possibilidade de estabelecer um valor máximo de perdas por período;
• Limites de tempo de sessão: configuração de tempo máximo de jogo por sessão, com alertas periódicos;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 30 dias, 3 meses ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reversão;
• Teste de autoavaliação: questionário disponível na plataforma para ajudar o usuário a identificar comportamentos de risco.

Usuários que acreditam estar desenvolvendo dependência ao jogo devem entrar em contato com nosso suporte para ativar as ferramentas acima ou buscar apoio profissional junto a organizações como o CVV (Centro de Valorização da Vida) — telefone 188 — ou os Jogadores Anônimos Brasil.

Para mais informações, acesse nossa página dedicada ao Jogo Responsável.

O tratamento de dados pessoais dos usuários pelo 7swin é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O usuário, na qualidade de titular de dados pessoais, possui os seguintes direitos garantidos por lei:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados pessoais armazenados pelo 7swin;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer qualquer um desses direitos ou para obter mais informações sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade completa ou entre em contato com nosso suporte.

O 7swin se esforça para garantir a disponibilidade contínua e o bom funcionamento de sua plataforma. Contudo, não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada ou emergencial, falhas de terceiros ou eventos de força maior;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo usuário;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do usuário resultante de negligência do próprio usuário em proteger suas credenciais;
• Problemas de conectividade, velocidade de internet ou compatibilidade de dispositivos que afetem a experiência de jogo;
• Conteúdo de terceiros eventualmente acessado por meio de links presentes na plataforma.

A responsabilidade máxima do 7swin perante o usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do saldo real depositado pelo usuário e não utilizado em apostas, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) que não possam ser afastados contratualmente.

O 7swin reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de quaisquer disposições destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita de atividade fraudulenta, colusão ou abuso de bônus;
• Solicitação do próprio usuário (encerramento voluntário);
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos;
• Determinação judicial ou de autoridade regulatória competente.

Em caso de encerramento por solicitação do usuário, o saldo real disponível na conta será devolvido ao método de pagamento de origem, após a conclusão dos procedimentos de verificação necessários. Bônus e créditos promocionais não são devolvidos em nenhuma hipótese de encerramento.

O 7swin reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação aos usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, exceto em casos de exigências legais ou regulatórias que demandem alterações imediatas.

As notificações sobre alterações serão realizadas por meio de aviso na plataforma e/ou comunicação por e-mail para o endereço cadastrado pelo usuário. A continuidade do uso dos serviços após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita das novas condições.

Recomendamos que o usuário revise periodicamente estes Termos e Condições. A data da última atualização é sempre informada no início do documento.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes ou relacionados a estes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP como competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.